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Portaria 396/2009, de 13 de Abril

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Sumário

Concessiona, pelo período de 12 anos, a SERMA - Serviços e Máquinas Agrícolas, Lda., a zona de caça turística da Califórnia, englobando o prédio rústico denominado «Califórnia e Vagem Fresca», sito na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 5185-AFN).

Texto do documento

Portaria 396/2009

de 13 de Abril

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Salvaterra de Magos:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a SERMA - Serviços e Máquinas Agrícolas, Lda., com o número de identificação fiscal 501817140 e sede na Travessa de João Gomes, 6, 2120-094 Salvaterra de Magos, a zona de caça turística da Califórnia (processo 5185-AFN), englobando o prédio rústico denominado «Califórnia e Vagem Fresca», sito na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos, com a área de 437 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/13/plain-249876.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249876.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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