Dá por findo o mandato do licenciado Nuno Filipe Antunes Janeiro como membro da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Despacho 9837/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 46/2004, de 19 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 57/2005, de 20 de Janeiro, dou por findo, a seu pedido, o mandato do licenciado Nuno Filipe Antunes Janeiro como membro da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), para o qual havia sido nomeado pelo despacho 2733/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de

2009.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

1 de Abril de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

201647584

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-19 - Lei 46/2004 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

• 2006-08-30 - Decreto-Lei 176/2006 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)