9 de Março de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
201644724
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9 de Março de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
201644724
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Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.
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