Nomeia Luís Henrique Robalo Faustino, para exercer funções de assessor no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 9711/2009

Nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer funções de assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço e ao abrigo de acordo de cedência de interesse público, a que se refere o 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009, inclusive.

30 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):