Fernando Roxo da Gama.
24 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Despacho 9706/2009, de 8 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69, de 08.04.2009, Pág. 14234
- Data: 2009-04-08
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Sumário
Determina a não atribuição, da pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia ao cidadão Fernando Roxo da Gama.
Texto do documento
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 189/2003, de 22 de Agosto, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 13 620/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia ao seguinte cidadão:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/08/plain-249724.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249724.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-22 -
Decreto-Lei
189/2003 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
Aviso
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