Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel, na zona de caça associativa da Cova da Muda (processo n.º 2990-AFN).

Portaria 380/2009

de 8 de Abril

Pela Portaria 1317-M/2002, de 3 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Cova da Muda a zona de caça associativa da Cova da Muda (processo 2990-AFN), situada nos municípios de São Brás de Alportel e Loulé.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único A zona de caça associativa da Cova da Muda (processo 2990-AFN) passa a englobar os prédios rústicos constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, com a área de 66 ha, e na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 1704 ha, perfazendo a área total de 1770 ha.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Março de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-03 - Portaria 1317-M/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Cova da Muda a zona de caça associativa da Cova da Muda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo nº 2990-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.