Anúncio de procedimento n.º 678/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512076227 - Naval Canal - Estaleiros de Construção e Reparação Naval, L.da
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Eduardo António Terra da Rosa
Endereço: Estaleiro Naval - Porto da Madalena
Código postal: 9950 305
Localidade: MADALENA (PICO)
Endereço Eletrónico: navalcanallda@sapo.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: SUBCONCESSÃO DA UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DAS ÁREAS AFECTAS À
CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE "NAVAL-CANAL - ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO
NAVAL, LDA." NO PORTO DA MADALENA (ILHA DO PICO)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Subconcessão do Estaleiro Naval da Madalena - Ilha do Pico (Açores)
Outro: Concessão do Domínio Público
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 50241000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Estaleiro Naval da Madalena do Pico (Açores) - Porto da Madalena
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Madalena
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 300 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Terminal Marítimo 'João Quaresma' (Serviços Administrativos - Sala de Reuniões)
Endereço desse serviço: Porto da Madalena do Pico (Açores)
Código postal: 9950 305
Localidade: MADALENA (PICO)
Endereço Eletrónico: navalcanallda@sapo.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Inexistente
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Em suporte informático, EUR 50,00 (cinquenta euros); em suporte papel, EUR
100,00 (cem euros). Em ambos os casos, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA 18%).
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Plano de Revitalização da Atividade 40%
Plano de Requalificação das Infraestruturas 40%
Valor da Contrapartida Financeira Anual 20%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Assembleia-Geral da Naval-Canal - Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda.
Endereço: Estaleiro Naval - Porto da Madalena
Código postal: 9950 305
Localidade: MADALENA (PICO)
Endereço Eletrónico: navalcanallda@sapo.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/02/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Requisitos de Capacidade Financeira do Adjudicatário
1. O Adjudicatário deverá deter capacidade financeira para a execução do Contrato de Subconcessão e não se encontrar em nenhuma das situações referidas no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico dos
Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
2. Considera-se que o Adjudicatário dispõe de capacidade financeira para a execução do contrato a adjudicar quando apresente, nos
3. Considera-se que equivale ao preenchimento do requisito de capacidade financeira referido no número anterior, a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do Anexo III ao Programa do Procedimento, ou, no caso de o Adjudicatário ser um
Agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
4. O Adjudicatário, ou um dos seus membros no caso de se tratar de um Agrupamento, deverá assegurar, antes da assinatura do Contrato, a titularidade do CAE necessário para exploração do objeto da Subconcessão.
5. No caso dos Agrupamentos, a observância do requisito de capacidade financeira indicado em 2 pode ser preenchido apenas por um dos membros individualmente.
6. Para comprovação da capacidade financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Cópia do Relatório e Contas e respetiva certificação legal de contas, quando a ela a sociedade esteja obrigada, relativa aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, ou aos exercícios em que tenham sido apresentadas Contas quando o Concorrente tenha iniciado a atividade há menos de três anos, e IES, quando aplicável; ou b) Declaração bancária conforme modelo constante do Anexo III ao Programa do Procedimento, referida supra em 3.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eduardo António Terra da Rosa
Cargo: Gerente
409338056
