Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente do município de Vila do Bispo, torna público que:
Se encontra em fase de apreciação neste município um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 2/96, sito na Quinta da Medronheira ou Quinta das Furnas, freguesia de Barão de São Miguel, concelho de Vila do Bispo, cuja requerente é a firma Urbanização das Furnas - Hotelaria e Turismo, Lda., a que respeita o processo 03/2014.
De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o referido processo encontra-se patente para consulta pelo prazo de 15 dias entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de operações urbanísticas deste município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como no site da Câmara Municipal: www.cm-viladobispo.pt.
20 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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