Processo 628/2015/URB, em nome de Bruno Filipe Lopes Ramos
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 193 do alvará de loteamento n.º 107/1978 (1.ª fase), emitido em 1978/09/13, o qual consiste na diminuição da área de implantação da edificação, diminuição da área de construção da habitação e aumento da área de aparcamento no edifício.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 820/199900917 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2900, da freguesia de São João de ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.com-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2016/01/25. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
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