Para os devidos efeitos se anuncia que por meu despacho de 20.11.2015, despacho da Sr.ª Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Desenvolvimento Social, da Câmara Municipal do Seixal, datado de 18 de dezembro e com a anuência do Técnico Superior José Miguel Ribeiro Balsa, foi acordada, ao abrigo da alínea d), do n.º 3, do artigo 99.º da LTFP (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho) a consolidação da mobilidade interna na categoria, do referido trabalhador, para o exercido de funções nesta Autarquia, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem.
15 de janeiro de 2016. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara Conferida pelo Despacho 34/P/2013 de 01.11.2013, a Vereadora da área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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