Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho do Exmo. Senhor Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 4 de dezembro de 2015, e por meu despacho de 23 de novembro de 2015, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma carreira/categoria, à assistente técnica Fernanda Maria de Matos Martins Aragão, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., mantendo a posição remuneratória detida no serviço de origem, a DGRSP - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
18 de janeiro de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
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