Declara a caducidade da comparticipação de alguns medicamentos.

Aviso 7627/2009

Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho, com a sua redaccção actual, "A comparticipação do medicamento caduca, em todas as apresentações com a mesma dosagem e forma farmacêutica, se, no prazo de um ano a contar da notificação da decisão, o requerente não o comercializar no âmbito do SNS e ADSE, ou se, após a comercialização, o medicamento não estiver disponível no

mercado por prazo superior a 90 dias".

Para os devidos efeitos se procede à publicação da lista de medicamentos descomparticipados, por motivo de não terem sido comercializados no prazo de um ano a contar da decisão de comparticipação ou por motivo de terem estado indisponíveis no mercado por prazo superior a 90 dias, tal como disposto no

Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho, com a sua redacção actual, foi declarada a caducidade da comparticipação dos

medicamentos incluídos na listagem em anexo.

23 de Março de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Hélder Mota

Filipe.

(ver documento original)

201629561

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-25 - Decreto-Lei 118/92 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)