Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico.

Portaria 321/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente

ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969;

Tendo em vista a autorização concedida em 26 de Maio findo pelo Conselho de Ministros

para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1965, que o Governo de Macau

tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 20128520$11 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970,

que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 284.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 600000$00 4) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 13500000$00

b) Portos e navegação ... 1650000$00

d) Meteorologia ... 20000$00

5) Turismo ... 600000$00

6) Educação e investigação:

a) Educação ... 300000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 158520$11

7) Habitação e urbanização ... 1100000$00

8) Saúde:

a) Saúde ... 2200000$00

... 20128520$11

2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969:

a) Administração Central:

Empréstimos da metrópole ... 17740076$77

b) Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 264437$31 Valores monetários recolhidos da circulação ... 2124006$03

... 2388443$34

... 20128520$11

Ministério do Ultramar, 30 de Junho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.