Permite que o prazo previsto para conclusão da obra de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores), a que se refere o Decreto n.º 48084, abranja o ano de 1969 - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano determinadas quantias com pagamentos relativos a trabalhos já realizados com a execução da referida obra.

Decreto 48658

Considerando que, por razões devidamente justificadas, não será possível concluir no corrente ano a empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores), adjudicada a Edilésio Pereira Machado, conforme está previsto no Decreto 48084, de 2 de Dezembro de 1967;

Considerando que por tais factos o prazo de conclusão abrangerá ainda parte do ano de 1969;

Tendo em vista o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O prazo previsto para conclusão da obra de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores), adjudicada pela quantia de 1523000$00, a que se refere o Decreto 48084, de 2 de Dezembro do ano findo, poderá abranger o ano de 1969.

Art. 2.º Em face do disposto no artigo anterior e por terem sido já liquidados ao adjudicatário da obra em 1967623000$00, fica a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais autorizada a despender no corrente ano de 1968, com pagamentos relativos a trabalhos realizados, por virtude do contrato 4063, até à quantia de 450000$00, e em 1969 o restante, também no valor de 450000$00, ou o que se apurar como saldo do ano anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-12-02 - Decreto 48084 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores).

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)