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Portaria 83/91, de 29 de Janeiro

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Sumário

ESTABELECE QUE NOS DIPLOMAS EMITIDOS PELO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO INTERNACIONAL (ISPI) PELA CONCLUSAO DOS CURSOS DE GESTÃO BANCARIA E DE GESTÃO SEGURADORA SEJA RECONHECIDA A PRODUÇÃO DE EFEITOS CORRESPONDENTES AOS DA TITULARIDADE DO GRAU DE BACHARELATO DO ENSINO PÚBLICO.

Texto do documento

Portaria 83/91
de 29 de Janeiro
Considerando as condições de funcionamento dos cursos superiores de Gestão Bancária e de Gestão Seguradora ministrados no Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI), cujo funcionamento foi autorizado pelo Decreto-Lei 130/88, de 20 de Abril;

Considerando-se satisfeitas as condições definidas no n.º 2 do artigo 2.º daquele decreto-lei para efeitos de reconhecimento do grau académico (bacharelato) aos diplomas correspondentes à conclusão dos cursos:

Ao abrigo e nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 130/88, de 20 de Abril, e do artigo 21.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que aos diplomas emitidos pelo Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) pela conclusão dos cursos de Gestão Bancária e de Gestão Seguradora seja reconhecida a produção de efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público.

Ministério da Educação.
Assinada em 31 de Dezembro de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24946.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-04-20 - Decreto-Lei 130/88 - Ministério da Educação

    Aprova a criação e o funcionamento do Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) em Lisboa e que nele sejam leccionados os cursos superiores de Segurança Social, de Gestão Hoteleira, de Gestão Bancária, de Gestão Seguradora e de Secretariado Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-09-20 - Portaria 1222/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Bancária e Seguradora do Instituto Superior Politécnico Internacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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