Altera o Decreto-Lei n.º 48438, de 18 de Junho de 1968, que autorizou a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, até ao montante de 320000 contos, destinado à construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa.

Decreto-Lei 48651

Pelo Decreto-Lei 48438, de 18 Junho de 1968, foi a Câmara Municipal de Lisboa autorizada a contrair um empréstimo externo com vista a acelerar o ritmo de construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa.

Em face da evolução recente dos mercados financeiros internacionais, afigura-se conveniente alargar as condições inicialmente previstas quanto à moeda de liquidação do citado empréstimo, tendo em atenção que daí poderão advir condições mais favoráveis para a obtenção daqueles recursos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei 48438 passa a ter a redacção que se indica:

Artigo 1.º Fica a Câmara Municipal de Lisboa autorizada a contrair um empréstimo externo, de montante não superior a 320000 contos, e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-06-18 - Decreto-Lei 48438 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, em dólares dos Estados Unidos da América, até ao montante equivalente a 320000 contos, destinado à construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-03-01 - Decreto-Lei 48885 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos e a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.