Projeto de Regulamento
José Francisco Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, no uso da competência da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12/9, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do anexo I, da mencionada Lei e para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, por deliberação de Câmara, tomada em reunião ordinária de 20/01/2016, foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Celorico da Beira, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Assim, torna-se público que o referido Projeto de Regulamento, para todos os efeitos legais, encontra-se disponível ao público na Secção Administrativa da Câmara Municipal de Celorico da Beira, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio da Câmara Municipal de Celorico da Beira, em www.cm-celoricodabeira.pt.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara de Celorico da Beira, endereçados ou entregues na Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, enviados por fax (271 74 74 09) ou endereço de correio eletrónico (geral@cm-celoricodabeira.pt).
Findo o período da consulta pública o projeto será presente ao respetivo órgão municipal competente.
Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vai ser enviado para publicação do Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.
25 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Gomes Monteiro.
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