A Câmara Municipal de Mira apresentou uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95, de 9 de novembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 13/2004 e 138-A/2007, de 18 de fevereiro e 21 de setembro, respetivamente, e pela Portaria 1069/2009, de 18 de setembro -, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.
Esta proposta insere-se no âmbito da Ampliação do cemitério da Praia de Mira que obteve parecer favorável por parte dos serviços da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquadra-se, assim, no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º-A do diploma já referido, estando em conformidade com o Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, cumprindo o estabelecido no n.º 10 do mesmo artigo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira, no âmbito da Ampliação do cemitério da Praia de Mira, com a área a excluir identificada por E2 na Carta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Mira, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de dezembro de 2015. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mira, no âmbito da Ampliação do Cemitério da Praia de Mira
(ver documento original)
209302245
