De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 48736, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 5 de Dezembro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê:

Ministério das Finanças

.....................................................................

Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:

Do quadro:

.....................................................................

deve ler-se:

Ministério das Finanças

.....................................................................

Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:

Do quadro:

(Durante cinco meses):

.....................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-05 - Decreto 48736 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional.