Concede à empresa SATA INTERNACIONAL, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Ponta Delgada-Montreal-Ponta Delgada.

Despacho 9221/2009

A SATA INTERNACIONAL, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., com sede na Avenida Infante D. Henrique, 55, 4.º, S. Sebastião, Ponta Delgada, requereu a concessão de uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional, na rota Ponta Delgada-Montreal-Ponta Delgada.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril e da Portaria 433/2008, de 17 de Junho, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I.P, conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É concedida à empresa SATA INTERNACIONAL, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Ponta Delgada-Montreal-Ponta Delgada, devendo

assegurar duas frequências semanais.

2 - Pela concessão da presente Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril e parágrafo 2.º da

Portaria 464/92, de 5 de Junho.

11 de Março de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João Confraria.

201606079

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-04-23 - Decreto-Lei 66/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional.

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.