Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/94/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar o Plano Regional para 1994, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Introdução
O Plano para 1994 tem o seu enquadramento e fundamentação definido no Plano Regional de Médio Prazo para 1993-1996 e expressa de forma desenvolvida e desagregada a programação a desenvolver neste ano.
Embora a definição dos objectivos anuais respeite integralmente os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano de Médio Prazo, houve a necessidade de reforçar, em termos financeiros, o Plano para 1994, na sequência do acréscimo aprovado para o Plano de 1993 e tendo em vista fazer face a compromissos assumidos e decorrentes do elevado grau de execução de algumas obras, permitir a rápida conclusão do actual Quadro Comunitário de Apoio e dar início ao próximo, cujo período de referência decorrerá de 1994 a 1999.
A perspectiva financeira para o próximo ano, num contexto favorável de solidariedade nacional e europeia, permitirá criar um ambiente financeiro positivo na economia regional, provocado pelo incremento do investimento público e pelo estímulo directo e induzido ao investimento privado.
I - Enquadramento externo
Envolvente internacional
Em 1992, o traço dominante da evolução da conjuntura nas principais economias ocidentais consistiu, à excepção do caso dos Estados Unidos, no abrandamento da actividade económica, com o consequente aumento do desemprego.
O crescimento económico dos países da OCDE terá atingido em 1992 cerca de 1,5%, abaixo dos prognósticos iniciais. Aliás, de uma maneira geral, todas as instituições internacionais que divulgam previsões têm vindo a corrigir, no sentido decrescente, as suas antecipações sobre a evolução da conjuntura económica.
Mas 1992 ficou também marcado pelo agudizar do diferendo entre os Estados Unidos e a Europa quanto às negociações no âmbito do GATT. A política agrícola comum foi e ainda é um dos principais pontos de discórdia.
No 3.º trimestre do ano, mais precisamente em Setembro, decorreu um ataque fortíssimo às moedas europeias. Financeiros e especuladores, principalmente americanos, jogaram com o mau desempenho das economias europeias, por um lado, e com a rigidez do mecanismo das taxas de câmbio, por outro lado, procurando adivinhar realinhamentos de paridades.
A Alemanha, em cujo processo de reunificação se depositavam algumas esperanças, em termos de aumento de importações de outras economias, gorou, por agora, essas expectativas. A política de taxas de juro elevadas, como forma de captação de fundos, e a produtividade menor dos recursos aplicados no Leste do país, por serem dirigidos maioritariamente a infra-estruturas, são, entre outras, algumas das razões da estagnação daquela economia.
Os factores de perturbação detectados no funcionamento das economias ocidentais têm vindo a persistir até ao corrente ano de 1993. As negociações do GATT, a transição das economias do Leste Europeu, as regras impostas pela ratificação do Tratado de Maastricht, são elementos cuja antecipação das suas condicionantes e efeitos são difíceis de prognosticar.
Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, no mundo industrializado registou-se uma desaceleração da actividade económica, com excepção do razoável desempenho da economia norte-americana, uma diminuição generalizada do crescimento dos preços e um aumento preocupante do desemprego, principalmente na Europa comunitária, onde o fenómeno atinge, nalguns casos, expressões elevadas. De salientar ainda que o abrandamento da actividade económica originou um menor crescimento de receitas públicas e, por via dos estabilizadores do lado da despesa, aumentaram os défices públicos e, portanto, a necessidade do seu financiamento.
Indicadores - Variações anuais
(ver documento original)
Envolvente nacional
A nível nacional, em 1992, observou-se um menor ritmo do crescimento económico. Com efeito, a estimativa do crescimento anual do PIB aponta para uma taxa de 1,5%.
Do lado da despesa, foram o consumo privado (4,7%) e as exportações (5%) as componentes com maior crescimento relativo. O investimento, com um crescimento de 4,6%, terá sido influenciado quer pelas obras públicas em execução, quer pelo dinamismo do sector dos bens não transaccionáveis, já que este último se furta, pela sua natureza, à concorrência externa. O crescimento da procura, superior ao da produção interna, foi satisfeito pelo recurso às importações. Estas, mercê de uma moeda apreciada, apresentaram bons níveis de concorrência com a produção interna.
Do lado da oferta, os sectores produtivos tiveram alguns problemas, traduzidos em crescimentos negativos. A construção civil, mercê do investimento público, e os serviços, por via de menor exposição à concorrência externa, foram as alavancas do crescimento global.
PIB - 1992-1991
(ver documento original)
No mercado de trabalho, ter-se-á apurado um nível de desocupação involuntária de cerca de 4,1% da mão-de-obra. É um valor reduzido, quando comparado com a realidade europeia.
Os preços terão evoluído a um ritmo menor que o do ano precedente. A inflação medida pelo IPC atingiu os 8,9%. Para esta variação terá concorrido o facto de a moeda ter-se mantido relativamente valorizada, já que a inflação dos bens não transaccionáveis atingiu os 11,2%.
Em termos das contas com o exterior, observou-se praticamente um equilíbrio ao nível das transacções correntes. Pese embora o já citado dinamismo das importações versus exportações, as transferências públicas e os rendimentos de capitais contrabalançaram o aumento do défice comercial. De sublinhar ainda que Portugal é um recebedor líquido no contexto comunitário. Com efeito, em 1992, terá pago para o Orçamento da Comunidade cerca de 146 milhões de contos, mas em contrapartida terá recebido cerca de 558 milhões. Destas receitas são as transferências relativas ao FEDER as que representam a maior fatia (50% do total).
Em termos de finanças públicas, sobressai o esforço de convergência com os critérios saídos de Maastricht. Com efeito, as necessidades de financiamento do sector público administrativo representaram 4,7% do PIB (5,5% em 1991) e a dívida pública directa bruta 63,8% também do PIB (67,2% em 1991).
No que concerne às políticas monetária e cambial, as autoridades nacionais apostaram basicamente na estabilização nominal da economia. Assim, foi imposto um certo rigor e disciplina no que toca à vertente cambial, consubstanciada na adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do SME, em Abril. No 3.º trimestre, mais precisamente em Agosto, foi anunciada a liberalização dos movimentos de capitais com o exterior. Em Setembro, com a já falada crise cambial, verificaram-se alguns realinhamentos, tendo o escudo sustido a turbulência verificada. Já em Novembro a moeda nacional acompanhou o reajustamento da peseta, no sentido da desvalorização.
Nos mercados monetários, as taxas de juro tiveram uma ligeira quebra, havendo a expectativa no sentido da baixa das taxas praticadas, privilegiando os bancos comerciais a captação de depósitos de prazo curto. No que respeita às taxas de juro efectivas das operações activas, foram praticadas taxas na ordem dos 22% para operações de crédito até 90 dias, enquanto nos créditos a mais de cinco anos aquele valor rondou os 18%.
Em síntese, a actividade económica no País «arrefeceu» principalmente a partir do 2.º trimestre. Em termos nominais, observou-se uma convergência com a realidade comunitária, embora o nível das taxas de juro das operações activas, bem superiores à taxa de variação dos preços, tenha de certo modo penalizado a actividade produtiva.
Em termos da evolução mais recente, constata-se que a economia portuguesa acompanhou já em 1993 a fase de baixa do ciclo económico que tem afectado os parceiros comunitários. Face à persistência de alguns condicionalismos, o Banco de Portugal apresentou uma nova previsão do crescimento real do PIB para 1993, a qual estaria compreendida no intervalo 1/4% e - 3/4%.
Na óptica da despesa, estima-se que a procura interna tenha um crescimento positivo. Será do lado das exportações que virá a previsão mais negativa e a que provavelmente marcará o sinal de variação real do crescimento em 1993.
II - Situação regional
A economia regional em 1992 obteve, em termos globais, um desempenho positivo. O crescimento real do PIB terá sido, segundo estimativa e em comparação com o ano anterior, de cerca de 0,8%. A confirmar-se esta variação, terá havido um pequeno desvio no processo de convergência real com o restante espaço nacional.
Em termos sectoriais, não terá havido grande diferença em relação ao observado no contexto nacional, à excepção do sector primário, já que se terá registado um crescimento positivo, enquanto a nível nacional houve uma variação de sinal contrário.
O impacte da crise na economia regional poderá ser visível, por exemplo, ao nível da quebra do turismo, sentida a partir do início do 3.º trimestre, e de certa forma também na menor movimentação de passageiros no tráfego aéreo. Porém, no que concerne à base económica regional, ter-se-á mantido estabilizada a sua evolução. O volume de leite entregue nas fábricas e a produção de lacticínios mantiveram-se, embora com algumas variações, próximos dos valores do ano anterior. O volume de gado abatido nos matadouros regionais aumentou, tendo havido uma recuperação do volume de pescado, após a quebra registada em 1991. Ao nível do sector secundário, observa-se uma variação positiva do sector da construção civil, como se pode também constatar pelo aumento de 4% das vendas de cimento, embora, quanto a este último indicador simples, se tenham observado variações trimestrais negativas, em relação a períodos homólogos, desde o 3.º trimestre do ano de 1992.
Em termos de emprego, em 1992 terá havido um aumento da população activa, o que, conjugado com a estabilização ao nível da população total, indicia o aumento da taxa de actividade, fundamentalmente feminina. Estima-se que terá havido a criação líquida de 200 postos de trabalho, mantendo-se a taxa de desemprego estabilizada num valor inferior a 4%, valor este que é tomado como fronteira entre o desemprego friccional (valores inferiores) e a existência efectiva de desocupação involuntária de mão-de-obra.
Ao nível dos preços, a taxa de inflação atingiu os 8,6%. Este valor médio foi apurado num contexto de tendência decrescente do ritmo de crescimento nos preços, em que as variações de crescimento na 2.ª metade do ano foram menores que a média anual.
No que se relaciona com aspectos financeiros, e começando por abordar a actividade bancária, constata-se que nas operações passivas, na linha do que se já referiu para a evolução nacional, houve aumento do peso relativo dos depósitos a prazo mais curto em detrimento de prazos alargados. Para além das expectativas de descida das taxas de juro, registou-se também uma tentativa de ajustar o prazo médio dos depósitos ao do crédito, de modo a minimizar os custos de curto prazo, para as instituições, decorrentes de uma descida das taxas de juro. As instituições com sede nos Açores continuaram a deter a primazia na captação de depósitos, os quais atingiram um valor global de 199,3 milhões de contos.
No final do ano de 1992, o crédito concedido à economia regional totalizava um saldo de 128,6 milhões de contos, correspondendo a uma variação anual de 26%. Em termos de estrutura, é o crédito concedido para aquisição de habitação que detém mais peso no conjunto. Porém, em termos de crescimento anual, o sector da electricidade, gás e água quase que duplicou a procura de crédito e o comércio, restaurantes e hotéis aumentou cerca de 66%. O saldo de crédito concedido à agricultura e pescas teve uma variação negativa.
Ainda em termos de financiamento, apurou-se um valor de 9,7 milhões de contos de remessas de emigrantes.
No que se relaciona com as finanças públicas regionais, o ano de 1992 ficou marcado pela inexistência de uma receita importante, que provinha da contrapartida pela utilização da base militar das Lajes. A tributação directa e indirecta totalizou os 43,3 milhões de contos, mais 9,5 milhões que em 1991. As receitas de capital, por via da quebra das receitas provenientes de acordos internacionais, foram menores que no ano anterior: totalizaram 34,7 milhões de contos, enquanto em 1991 atingiram 36 milhões. Do lado da despesa pública, por via da rigidez de algumas despesas correntes e pela aplicação de legislação de âmbito nacional, houve um crescimento nominal de 25%, enquanto as de capital e as despesas do Plano tiveram uma expressão menor em valor absoluto.
Em conclusão, poder-se-á afirmar que a actividade económica regional decorreu em ambiente controlado. As variáveis financeiras tiveram comportamento diferenciado, mercê de condicionalismos exógenos à esfera da administração regional. Estas tiveram um impacte sensível, em que se destacam os efeitos de medidas tomadas ao nível central, como foi o novo sistema retributivo da função pública, o corte abrupto de fontes de receita tradicionais e também o esforço financeiro necessário para o funcionamento de infra-estruturas que se vão construindo, para além da obrigatoriedade de acorrer à satisfação de necessidades básicas em matéria de saúde e educação, que na Região, pela sua natureza, têm custos acrescidos.
Em termos de evolução mais recente, nomeadamente a relativa já ao 1.º semestre de 1993, observam-se evoluções diferenciadas em alguns indicadores, não sendo líquida a extracção de uma resultante definitiva. Com efeito, alguma informação simples relacionada com a base produtiva regional apresenta uma certa estabilidade e mesmo recuperação, nos casos em que houve alguns problemas em 1992, como foi o exemplo da pesca. Por outro lado, o nível de actividade global, inferido pela movimentação de mercadorias nos portos comerciais da Região, pontos principais de entrada/saída de bens das ilhas, terá sido positivo.
Indicadores de actividade económica
Taxas de variação homólogas (1.º semestre de 1993)
(ver documento original)
Conforme detectado já em meados de 1992, verifica-se alguma repercussão da envolvente externa no ambiente económico regional, nomeadamente ao nível do turismo, como se pode constatar pela variação negativa do número de dormidas na hotelaria e também no número de passageiros movimentados nos aeroportos. Por outro lado, o progressivo encerramento do ciclo das grandes obras públicas tem vindo a desacelerar o crescimento do sector; aliás, no 1.º semestre do ano, a quantidade de cimento vendido teve uma variação negativa, quando comparada com período homólogo do ano anterior. A nível global do consumo privado, não havendo informação directa, poder-se-á, porém, referir que a quantidade de gasolina vendida nos primeiros seis meses de 1993 é superior em cerca de 1 milhão de litros à registada em período idêntico de 1992. Por outro lado, o número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada foi praticamente idêntico ao do 1.º semestre de 1992, havendo uma pequena variação positiva de cerca de 1%.
Em termos de mercado de trabalho, segundo os inquéritos trimestrais ao emprego, observa-se que a taxa de desemprego no 2.º trimestre de 1993 atingiu os 4,9%, mais 1,7% que em igual período do ano anterior. Apesar do agravamento deste indicador, a sua expressão é ainda reduzida, para além de se constatar um abrandamento da emigração legal. Relembra-se que em 1992, com uma saída de 919 indivíduos, registou-se o número mais baixo dos últimos 40 anos.
Ao nível dos preços, a inflação medida através da variação do IPC (média dos últimos 12 meses) apresentava um valor de cerca 8%. No início do ano, aquela variação era de 8,5%, apresentando em Setembro último o valor de 7,6%, portanto uma tendência decrescente.
Em síntese poder-se-á inferir que, apesar de a envolvente externa apresentar sinais evidentes de recessão, a nível regional a conjuntura económica encontra-se, pelo menos, fixada em parâmetros que transmitem alguma tranquilidade na evolução mais recente, exigindo porém um acompanhamento cuidado e intensivo.
III - Objectivos anuais
A proposta do Plano anual para 1994 conterá os aspectos essenciais da programação a desenvolver no ano, encontrando-se no Plano a Médio Prazo 1993-1996 o respectivo enquadramento e fundamentação da política de desenvolvimento a prosseguir.
O ambiente financeiro em que se desenvolve esta proposta reflecte a recente aprovação da revisão do Plano de 1993, a qual, por sua vez, vem na sequência do saneamento financeiro de compromissos assumidos. Este ano será igualmente o primeiro da execução do Plano de Desenvolvimento Regional 1994-1999, prevendo-se para o final do ano alguma injecção de liquidez, em ordem a avançar com os projectos e investimentos de desenvolvimento.
A envolvente económica, que em síntese se descreveu em capítulo anterior, aponta a necessidade de manter uma análise apertada da evolução da conjuntura, em ordem a mantê-la controlada, principalmente na vertente do emprego.
Continuam válidos os objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-1996:
Fortalecer a economia;
Valorizar os recursos humanos; e
Melhorar as condições de vida.
Face aos condicionalismos próprios deste ano e à necessidade de assegurar em definitivo o clima de estabilização, mantêm-se firmes os objectivos operacionais anuais fixados no período anual precedente:
Consolidar a actividade produtiva;
Manter o equilíbrio social.
Consolidar a actividade produtiva
Observando-se alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, nomeadamente no agrícola e no transformador, continuará a preocupação de fixar a conjuntura em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas.
Os instrumentos adoptados serão os que decorrem da política que tem sido desenvolvida, ou seja, a implementação de diversos sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado, com destaque para o aparecimento de um novo sistema dirigido aos jovens empresários e outro destinado ao apoio à exportação de produtos regionais. Prosseguirão igualmente as acções relativas ao saneamento económico e financeiro de empresas e cooperativas regionais em diversos sectores de actividade, sendo igualmente desenvolvidas acções relativas à promoção e comercialização de produtos regionais no exterior.
Manter o equilíbrio social
O assegurar de condições mínimas à fixação das pessoas e melhorar sempre que possível o funcionamento dos subsistemas da educação, formação profissional, saúde e segurança social são igualmente prioridades deste Plano. Complementarmente, as acções no domínio social em sectores como habitação, cultura, desporto, entre outros, constituirão os instrumentos a adoptar com vista a uma qualidade de vida que se pretende, pelo menos, próxima da realidade nacional e em evolução para os parâmetros mais generosos da realidade comunitária.
À semelhança do apontado no Plano anual anterior, continuará o acompanhamento a par e passo da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a evitar, se necessário e através de acções concertadas, situações vincadas de desemprego ou mesmo de subemprego.
IV - Estratégia
Não há mudança de linha de rumo quanto aos principais vectores estratégicos adoptados para a execução do Plano para 1994: eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos, participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento e maximização do aproveitamento dos fundos estruturais.
A necessidade de arrumar em definitivo a questão financeira pressupõe que ainda este ano haja uma preocupação acrescida com o rigor e moderação no desenvolvimento da programação para 1994, mantendo-se, porém, o essencial das principais frentes de trabalho e principais projectos da política regional.
É já conhecido o contorno que os fluxos comunitários assumirão, no contexto do PDR, embora ainda decorram de forma intensa as negociações finais. Tratando-se eventualmente da última oportunidade em se dispor de meios financeiros importantes para financiamento do investimento público, procurar-se-á rendibilizar ao máximo essas hipóteses de co-financiamento comunitário, como forma de acelerar o processo de desenvolvimento, e, lateralmente, minimizar as restrições financeiras que ainda subsistem.
V - Eixos de intervenção
O Plano para 1994 obedece a uma metodologia ensaiada e aprovada com o Plano a Médio Prazo 1993-1996. Em consequência, a seguir se indicam em traços gerais os principais eixos de desenvolvimento da programação.
Dinamização da actividade económica
Este eixo de intervenção desdobra-se em três grandes vectores estratégicos. Um primeiro prende-se com a concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas, nomeadamente na vertente da dinamização do investimento. Uma segunda área de intervenção terá como finalidade a criação de economias externas às empresas, através de dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais. Uma terceira forma de intervenção consubstancia-se na realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.
Desenvolvimento dos recursos humanos
O desenvolvimento dos recursos humanos é um dos mais importantes, se não o principal, eixos de intervenção. A sua relevância não se esgota nas verbas financeiras contidas no Plano, mas antes é parte de toda a política regional neste domínio, havendo aspectos sem tradução financeira.
Em termos estratégicos, procurar-se-á melhorar o funcionamento e o grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde. A população jovem é um dos segmentos da sociedade sobre os quais incidirá parte substancial da política a prosseguir.
O tipo de intervenção consistirá basicamente na construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos, para além da criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.
Transportes e energia
Continuará a política regional ao nível da acessibilidade, com a construção e beneficiação de estradas e a melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos. O apetrechamento dessas infra-estruturas em equipamento adequado é outra das condições ao seu bom funcionamento. Apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e pessoas são outro dos vectores de política a implementar.
A política energética terá como objectivo principal melhorar o sistema de abastecimento energético de todas as parcelas. O aproveitamento dos recursos endógenos será uma preocupação fundamental, a par da melhoria da qualidade da oferta deste tipo de bem, nomeadamente no que concerne ao subsistema eléctrico.
Ambiente e qualidade de vida
A natureza dispersa do território exige uma formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver são ideias chaves a prosseguir neste domínio da política regional.
Apoio global
A grande opção consistirá na progressiva redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e no aumento da sua eficácia e produtividade. Pretendem-se mais e melhores resultados aplicando tão-só os recursos imprescindíveis.
São dois os programas para este eixo, cobrindo áreas de intervenção como a gestão de recursos humanos, a formação profissional, a modernização administrativa, o apoio a serviços sociais, a cooperação financeira e técnica com as autarquias locais, a produção estatística, o planeamento, o acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos.
VI - Investimento
O montante global de investimento consagrado neste plano anual é de 33400 milhões de escudos.
Existe um acréscimo de 10150 milhões de escudos em relação ao previsto no PMP.
Por eixos de desenvolvimento, a repartição do investimento para 1994 é a seguinte:
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VII - Recursos financeiros
Em termos globais, a despesa pública total prevista para 1994 ascenderá a cerca de 128 milhões de contos, incluindo as contas de ordem (28 milhões).
A cobertura financeira desta despesa assentará em cerca de 57 milhões de contos em receitas fiscais, patrimoniais e outras. As transferências do Estado ascenderão a 12,5 milhões de contos e os fundos estruturais representarão cerca de 14 milhões. Prevê-se um endividamento bruto na ordem dos 16,4 milhões de contos, o que representa 12,8% do valor global da despesa pública.
Em termos da observância de uma estrutura financeira equilibrada, o valor de investimento deste Plano anual encontrará a respectiva cobertura financeira no âmbito dos recursos comunitários e dos empréstimos.
VIII - Desenvolvimento da programação
O Plano para 1994 está contido em 29 programas, que englobam cerca de 250 acções. Mantém-se a estrutura adoptada para o PMP, em que no essencial se pode analisar o corpo da política de investimentos em cinco eixos de intervenção. É nesta perspectiva que a seguir se apresenta a programação sectorial.
Plano para 1994
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Eixo I - Dinamização da actividade económica
Apresentação
Este eixo de intervenção desdobra-se em três grandes vectores estratégicos. Um primeiro prende-se com a concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas, nomeadamente na vertente da dinamização do investimento. Uma segunda área de intervenção terá como finalidade a criação de economias externas às empresas, através de dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais. Uma terceira forma de intervenção consubstancia-se na realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.
Para 1994, prevê-se uma dotação global para os cinco programas que constituem este eixo de 12957,6 milhões de escudos.
As acções com maior impacte financeiro em 1994 situam-se ao nível dos sistemas de incentivos à indústria, com uma dotação de 2050000 contos; dos sistemas de incentivos ao turismo, com 1954000 contos; da promoção e da animação do turismo, com 600000 contos; do apoio às explorações pecuárias, com uma dotação de 859000 contos; da frota pesqueira regional, com uma verba de 714000 contos; da estrutura de matadouros regionais, com 610000 contos; do saneamento financeiro de empresas, no domínio do sector agrícola, com 410000 contos, e da atribuição de subsídios e apoios às organizações de produtores, às conserveiras regionais e à primeira venda de pescado.
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Programa n.º 1 - Agricultura
Conteúdo. - São nove os projectos que formam este programa.
No projecto relativo ao ordenamento agrário, continuará a execução de acções de índole estrutural, envolvendo a construção de informação de base (cadastro das explorações), o planeamento físico integrado e a realização de emparcelamento e redimensionamento físico das explorações. Relativamente à realização de caminhos agrícolas, prevê-se a elaboração de projectos relativos a 45 km de caminhos, sendo executados 31 km. No âmbito dos caminhos rurais, serão construídos 6 km de caminhos de penetração, assim como manutenção e beneficiação da rede já existente, o que irá permitir um melhor acesso às explorações. Dentro do projecto de ordenamento agrário, serão elaborados projectos relativos a abastecimento de água para cerca de 3500 ha, dos quais 3000 ha serão executados em 1994. Será ainda apoiado o funcionamento do IROA nos serviços de assessoria técnica das estruturas e infra-estruturas. No domínio da reforma antecipada na agricultura haverá acompanhamento da reforma da PAC.
No domínio do projecto de experimentação, vulgarização e formação agrária, prossegue o financiamento de estudos, uns a realizar pela Universidade dos Açores e outros pelo ISA, no âmbito do novo QCA. Prosseguirá a realização de acções de experimentação nas áreas de fruticultura, floricultura, viticultura e forragens. Continuam as acções de vulgarização com a realização de «dias abertos» e visitas periódicas dos agricultores. No âmbito da divulgação e informação, destaca-se a publicação da revista Divulgar, assim como a realização de programas televisivos, a participação no projecto RECARA e a manutenção das bases SIARA e SIBOV. Serão promovidas acções de formação agrária para agricultores (cursos de longa duração e monográficos) e para técnicos. Prevê-se a conclusão da obra de ampliação do laboratório de sanidade vegetal e aquisição de equipamento e do centro de formação profissional agrário da Graciosa, para além da aquisição de material para os centros da Graciosa e de São Miguel.
Ao nível da sanidade animal e higiene pública veterinária haverá a continuação do programa de erradicação da tuberculose, brucelose e leucose, bem como a vigilância de zoonoses, o controlo sanitário dos animais importados e exportados e a inspecção sanitária dos alimentos de origem animal nos locais de fabrico, armazenagem e transporte. Na área do melhoramento animal prosseguirão os trabalhos relativos ao sistema de identificação animal, inseminação artificial, contraste leiteiro e livro genealógico dos efectivos.
No projecto de protecção da produção agrícola serão realizadas prospecções e zoonagem de organismos nocivos das culturas, certificação e controlo do material de propagação vegetal, de produção regional e provenientes do exterior.
No projecto relativo ao apoio à produção, na acção de apoio a explorações agrícolas, serão concedidos incentivos ao investimento, nomeadamente nos sectores horto-fruti-florícola, apícola, culturas industriais e vinha. No que diz respeito às explorações pecuárias, estão englobados diversos apoios às explorações, entre os quais se contam os investimentos em instalação e renovação de pastagens, construção de cercas, abrigos, tanques e bebedouros, mecanização das operações de ordenha, motomecanização, aquisição de reprodutores, bem como a comparticipação de projectos de investimento no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2328/91 e comparticipações pelo abate de animais brucélicos. Está ainda prevista a orçamentação da comparticipação da Região na bonificação de juros no âmbito do SICAR - Sistema de Incentivos à Aquisição de Terras por Rendeiros, a dotação para os fundos regionais de seguros de colheitas e pecuário, bem como contrapartidas regionais nas indemnizações compensatórias. Dentro da acção de saneamento financeiro haverá bonificação das taxas de juros no âmbito do saneamento financeiro das explorações agrícolas. Na acção das medidas agro-ambientais dar-se-á cumprimento ao Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho.
O projecto relativo ao associativismo agrícola compreende o financiamento das OA, tendo em vista o reforço da sua capacidade de intervenção junto da produção e cobertura do défice orçamental do IACAPS.
O projecto de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário do Pico tem como objectivos a fertilização de pastagens instaladas e o fornecimento de materiais para construção de bebedouros (satisfação de compromissos assumidos contratualmente em anos anteriores), apoio à modernização das explorações agro-pecuárias, no âmbito de um programa operacional, e acompanhamento técnico das explorações beneficiadas.
No projecto relativo a florestas e na acção relacionada com medidas de acompanhamento da reforma da PAC ter-se-á em vista a aplicação das medidas florestais [Regulamento (CEE) n.º 2080], de arborização de terras agrícolas, a aplicação das medidas agro-ambientais [Regulamento (CEE) n.º 2078], de manutenção de terrenos incultos. Dentro do mesmo projecto existe a acção do fomento florestal, que pretende a produção de plantas, arborização e beneficiação florestal em terrenos públicos e privados e melhoramento silvo-pastoril. A acção de infra-estruturas compreende a instalação de serviços (construção e manutenção), construção e manutenção de caminhos florestais e obras de correcção torrencial. Na área da silvicultura está prevista a realização de acções de fiscalização de caça, fomento piscícola e fiscalização da pesca, instalação e manutenção de parques florestais e ordenamento de reservas florestais. Será desenvolvida a execução do inventário florestal, acções de experimentação e estudos e acções de formação, extensão e divulgação.
No projecto de transformação e comercialização serão executadas obras de manutenção e conservação de todos os matadouros, melhoramento do matadouro de Ponta Delgada, estudos de concepção e anteprojecto do novo matadouro de São Miguel e construção dos matadouros do Faial, São Jorge e Flores. No âmbito deste projecto está também prevista a aquisição de viaturas e de equipamento informático, o controlo da qualidade dos produtos agrícolas, a implementação de DOP e marcas de qualidade, implementação de TQMS nas indústrias agro-alimentares e promoção dos produtos agrícolas regionais no mercado externo. Haverá ainda a comparticipação do Orçamento Regional em projectos co-financiados pela CE nas indústrias agro-alimentares [Regulamento (CEE) n.º 866/90] e suportes dos encargos financeiros resultantes dos compromissos assumidos em consequência das Resoluções do Conselho do Governo n.os 74/93 e 81/93.
Dotação. - 4989700 contos.
Programa n.º 2 - Pescas
Conteúdo. - Este programa compreende três projectos.
O projecto relativo à formação, divulgação, investigação e experimentação das pescas prevê a participação de pescadores nos cursos de mestrança (contramestre, mestre costeiro e mestre do alto), a realizar na Escola Portuguesa de Pescas, realização de acções de formação profissional básica (aptidão, pescas, arraia) e média (motoristas, marinheiros-pescadores e gestão das pescas). No âmbito da gestão e investigação haverá a realização de estudos sobre o estado de conservação de algumas espécies marinhas, através do protocolo de cooperação DOP/DRP, a realização da 13.ª Semana das Pescas e a inspecção, fiscalização e divulgação da actividade da pesca. Está prevista, ainda dentro da acção de exploração dos recursos marinhos, a realização de experiências de pesca para teste de novas artes e espécies e melhoria da eficácia de captura, a manutenção da fábrica da baleia e pagamento a observadores. Prevê-se também a aquisição de equipamento e divulgação de informação.
O projecto relativo à frota pesqueira e estruturas portuárias abrange a atribuição de subsídios para o abate de embarcações, no âmbito do Regulamento 4028/86 (POP 93/96), bonificações de juros a projectos já aprovados e em actividade, subsídios para apoio ao investimento em embarcações de pesca artesanal e apoios diversos à frota e assistência técnica. A acção das estruturas portuárias prevê a realização de pequenas reparações nos portos de pesca e construção de infra-estruturas destinadas à primeira venda de pescado.
O projecto de transformação e comercialização contempla a atribuição de subsídios no âmbito da transformação e comercialização dos produtos da pesca, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4042/89, e apoios à exploração da rede de frio regional da responsabilidade da LOTAÇOR, apoios específicos às conserveiras regionais, à primeira venda de pescado e à realização de campanhas publicitárias para divulgação das reservas açorianas.
Dotação. - 2210300 contos.
Programa n.º 3 - Desenvolvimento Turístico
Conteúdo. - No âmbito do apoio financeiro às empresas turísticas serão concedidos incentivos financeiros ao abrigo do SIFIT, do Decreto Legislativo Regional 25/87/A, leasing e programação temática. Haverá ainda lugar à participação no capital social de empresas turísticas.
No domínio das estruturas físicas turísticas serão construídos miradouros e zonas de lazer, promovidos arranjos nas zonas balneares, adquiridos terrenos para o campo de golfe do Faial e apoiadas actividades náuticas.
Em termos de formação profissional na área do turismo serão atribuídas bolsas e realizados cursos de formação.
Na intervenção em promoção e animação turística promover-se-ão acções de pesquisa, relações públicas e publicidade em meios de grande impacte e serão concebidos e produzidos novos materiais promocionais (v. g. vídeos genéricos e temáticos, folhetos e brochuras subordinados às temáticas a promover) e apoiadas actividades de animação recreativa, cultural e desportiva susceptíveis de se constituírem em factores de atracção e ou factores de retenção de correntes turísticas.
Dotação. - 3144000 contos.
Programa n.º 4 - Incentivos à Indústria
Conteúdo. - Estão contidos os sistemas de incentivos integrados em programas comunitários, conhecidos por SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) e SINPEDIP (Sistema de Incentivos Ligados ao Programa PEDIP). De âmbito regional está englobado o SIFI (Sistema de Incentivos Financeiros à Indústria).
Dotação. - 2050000 contos.
Programa n.º 5 - Desenvolvimento Industrial
Conteúdo. - Este Programa contém acções de divulgação de produtos industriais regionais e a realização de estudos de optimização de qualidade, produtividade e imagem dos produtos. Existem ainda verbas para dinamização de pólos e zonas industriais. O apoio à Escola de Novas Tecnologias do INOVA e à 2.ª fase do Laboratório de Análises e Ensaios daquele Instituto está também previsto. Finalmente, estão disponíveis apoios a projectos que visem a utilização de recursos endógenos e promovam a diversificação industrial.
Dotação. - 295600 contos.
Programa n.º 6 - Artesanato
Conteúdo. - Com a aprovação do POSEIMA-Artesanato pela Comunidade Europeia pretende-se melhorar a actividade do artesanato na Região. Formação profissional, acesso a novas tecnologias e a novos mercados, são aspectos em que incidirão as acções previstas no Programa.
Dotação. - 60000 contos.
Programa n.º 7 - Modernização do Comércio e Serviços
Conteúdo. - Em termos da promoção no exterior e da procura de novos mercados, este Programa contempla a atribuição de apoios à exportação. Por outro lado, promove a participação em certames nacionais e internacionais.
O incremento da formação profissional no comércio e o apoio à modernização do parque comercial através dos sistemas de incentivos à modernização do comércio rural e do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) são outros dos vectores de actuação compreendidos neste Programa. Está prevista a aquisição de terrenos para a construção do parque de feiras permanentes em Ponta Delgada. Prevê-se igualmente desenvolver uma campanha para a revitalização do pequeno comércio de retalho.
Dotação. - 208000 contos.
Eixo II - Desenvolvimento dos recursos humanos
Apresentação
O desenvolvimento dos recursos humanos é um dos mais importantes, se não o principal, eixos de intervenção contidos em toda esta proposta. A relevância deste eixo não se esgota nas verbas financeiras contidas no Plano, mas antes é parte de toda a política regional neste domínio, havendo aspectos sem tradução financeira.
Em termos estratégicos, procurar-se-á melhorar o funcionamento e o grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde. A população jovem é um dos segmentos da sociedade sobre os quais incidirá parte substancial da política a prosseguir.
O tipo de intervenção consistirá basicamente na construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos, para além da criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo sectores como a educação, emprego e formação profissional, saúde e juventude. As acções com maior impacte financeiro em 1994 são a continuação da construção do Hospital do Divino Espírito Santo, com 3840000 contos, a construção da Escola Secundária da Madalena, com uma dotação de 300000 contos, a construção do edifício de ciências humanas da Universidade dos Açores, o apoio à habitação para jovens, a construção do centro de saúde em São Roque do Pico, com 418000 contos. O pagamento da contrapartida regional de acções de formação profissional ascenderá aos 300000 contos.
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Plano para 1994 - Desenvolvimento dos recursos humanos
Repartição por programas
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Programa n.º 8 - Construções Escolares
Conteúdo:
Educação pré-escolar e 1.º ciclo:
Conclusão dos trabalhos de ampliação da Escola Primária de Sete Cidades;
Conclusão dos arranjos exteriores da Escola Primária do Norte (Horta);
Execução e conclusão dos arranjos exteriores da Escola Primária de Santa Cruz (Flores);
Conclusão da grande reparação da Escola Primária da Salga (Nordeste);
Execução e conclusão dos trabalhos relativos à Escola Primária do Outeiro (São Miguel).
2.º e 3.º ciclos e ensino secundário:
Continuação da construção da Escola Preparatória da Madalena;
Pagamentos finais da construção da Escola Secundária da Praia da Vitória;
Execução e conclusão dos trabalhos de ampliação da Escola Preparatória de Angra do Heroísmo;
Conclusão dos melhoramentos e ampliação da Escola Secundária de Antero de Quental;
Conclusão da grande reparação na Escola Preparatória da Horta;
Pagamento de obras executadas no complexo desportivo das Laranjeiras;
Elaboração do projecto da Escola Secundária de Lagoa;
Execução e conclusão da ampliação da Escola Preparatória do Canto da Maia.
Ensino superior:
Conclusão da construção do edifício para o Departamento de Ciências Humanas, Ponta Delgada;
Execução de trabalhos relativos à instalação de sistema de detecção de incêndios no Edifício Departamental, Ponta Delgada;
Continuação dos trabalhos de reconstrução do edifício da Reitoria, Ponta Delgada;
Aquisição de terrenos para as novas instalações do Departamento de Ciências Agrárias, Angra do Heroísmo;
Elaboração de projectos para o Departamento de Oceanografia e Pescas, Horta.
Dotação. - 1950000 contos.
Programa n.º 9 - Equipamentos Escolares
Conteúdo. - Aquisição de material de cultura, material de informática e de maquinaria e equipamento para os jardins-de-infância e escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário e escolas do ensino especial e artístico, CATE e residências de estudantes. O Programa contempla ainda o ensino superior com equipamentos e material de transporte.
Dotação. - 315000 contos.
Programa n.º 10 - Saúde
Conteúdo:
Continuação da construção do Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada;
Conclusão da construção dos Centros de Saúde de Vila do Porto e de São Roque do Pico;
Continuação da construção dos Postos de Saúde da Ribeira Quente e Água de Pau, na ilha de São Miguel;
Conclusão da ampliação física do Hospital de Angra do Heroísmo;
Realização de obras de melhoramento em unidades de saúde e aquisição de equipamento;
Aquisição de viaturas e ambulâncias;
Informatização do sector da saúde, englobado na iniciativa comunitária TELEMATIQUE;
Formação contínua de médicos e de enfermeiros e de base para os técnicos de diagnóstico e terapêutica;
Concessão de bolsas ao pessoal de saúde e realização de colóquios e jornadas.
Dotação. - 4608000 contos.
Programa n.º 11 - Trabalho, Emprego e Formação Profissional
Conteúdo:
Comparticipação nas acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu;
Conservação, reparação, remodelação, adaptação e ampliação de instalações;
Remodelação das instalações dos serviços da SRJECIE na cidade da Horta.
Dotação. - 392500 contos.
Programa n.º 12 - Juventude
Conteúdo:
Conclusão da construção das Pousadas de Juventude de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo;
Apoio financeiro à habitação para jovens, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional 16/90/A, de 8 de Agosto, e na Resolução 47/93, de 22 de Abril;
Financiamento complementar (componente regional) do novo Programa de Apoio ao Jovem Empresário, de âmbito nacional (SIJE);
Concessão de subsídios a associações juvenis;
Criação e implementação de instrumentos de apoio a circuitos de turismo juvenil regional, nacional e internacional;
Apoio a jovens ou grupos de jovens, formais ou informais, para implementação de projectos para ocupação dos seus tempos livres;
Realização de acções de sensibilização de jovens e pais para a problemática da toxicodependência.
Dotação. - 269500 contos.
Eixo III - Transportes e energia
Apresentação
A designação deste eixo de intervenção revela desde logo o seu respectivo âmbito.
A política regional de transportes continuará a apostar na melhoria continuada das acessibilidades internas e com o exterior através da infra-estruturação de base.
Contudo, o ano de 1994 será fundamental para desenvolver a cooperação com as empresas de transportes aéreos, marítimos e terrestres que operam nos Açores ou que fazem a ligação desta Região ao exterior, ou ainda com aquelas empresas que gerem infra-estruturas de transportes na Região.
Pretende-se, através de uma política integrada de transportes, reduzir custos e eliminar ineficiências, contribuindo para o desenvolvimento e para a competitividade das actividades económicas.
A reestruturação que será desenvolvida em todo o sector permitirá à Região Autónoma dos Açores reduzir fortemente as penalizações económicas e sociais que advêm da insularidade.
A política energética para o próximo quadriénio terá como objectivo principal melhorar o sistema de abastecimento energético de todas as parcelas. O aproveitamento dos recursos endógenos será uma preocupação fundamental, a par da melhoria da qualidade da oferta deste tipo de bem, nomeadamente no que concerne ao subsistema eléctrico, da responsabilidade da empresa pública EDA e da SOGEO.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo aqueles vectores estratégicos e correspondentes a infra-estruturas de carácter eminentemente horizontal. Em termos financeiros, para 1994, relevam o porto de pescas da Praia da Vitória (1108000 contos), o porto da Horta (500000 contos), a 2.ª circular a Ponta Delgada (450000 contos) e a variante PDL/Lagoa (600000 contos). Na intervenção no domínio da energia, sobressai, pelo impacte financeiro, o subsídio de exploração concedido à EDA, E. P.
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Plano para 1994 - Transportes e energia
Repartição por programas
Programa n.º 13 - Transportes Terrestres
Conteúdo. - Prosseguirá a infra-estruturação da rede viária regional através da construção e reabilitação de estradas regionais, privilegiando as ligações entre os principais centros populacionais.
Será desenvolvida uma política de combate ao sinistro que contará com uma panóplia de medidas de prevenção e informação a serem despoletadas pela Prevenção Rodoviária dos Açores em cooperação com o Governo Regional.
Será elaborada legislação para a classificação da rede viária dos Açores que permitirá um conjunto de acções no sentido da melhoria da sinalização e da conservação corrente com efeitos importantes no combate à sinistralidade.
Os grandes centros urbanos serão alvo de medidas relativamente ao reordenamento do tráfego, nomeadamente dos transportes públicos colectivos.
Dotação. - 3385000 contos.
Programa n.º 14 - Transportes Marítimos
Conteúdo. - Continuará a infra-estruturação portuária através da construção e consolidação de molhes e da aquisição de equipamento destinado à movimentação horizontal e vertical de cargas.
Será elaborada legislação para a classificação portuária dos Açores.
O serviço portuário será alvo de uma profunda reestruturação que terá como objectivo fundamental o aumento da competitividade dos portos açorianos e a obtenção de melhores custos de operação, com inevitáveis consequências no abrandamento do nível de preços das mercadorias sujeitas a transporte marítimo.
Dotação. - 2230000 contos.
Programa n.º 15 - Transportes Aéreos
Conteúdo. - Prosseguirá a infra-estruturação aeroportuária através de melhoramentos em pavimentos de pistas, nos meios de ajuda à navegação aérea e aerogares.
Será desenvolvida uma cooperação com a empresa nacional ANA, E. P., no sentido da realização da nova aerogare do Aeroporto de Ponta Delgada, que se consubstanciará num protocolo de cooperação.
Serão desenvolvidos todos os esforços no sentido de juntar os intervenientes na operação de escalas técnicas no Aeroporto de Santa Maria de forma que aquela infra-estrutura aeroportuária ganhe uma posição competitiva no mercado internacional. Trata-se de promover uma potencialidade económica daquela ilha com inegáveis proveitos económicos e sociais.
Dotação. - 255000 contos.
Programa n.º 16 - Apoio aos Transportes
Conteúdo. - Será apoiada a constituição de um circuito de transportes marítimos dentro dos Açores com vista à dinamização da economia interilhas e mobilidade de pessoas e bens com a frequência e fiabilidade desejáveis.
Será apoiada a reestruturação da SATA a partir de uma cuidadosa planificação estratégica que permita preparar aquela empresa para a concorrência, motivada pela desactivação do monopólio actualmente existente, como consequência da política europeia de transportes.
O serviço social prestado pela SATA é essencial, dadas as condições de insularidade, e será rigorosamente definido, suportando a Região o seu custo.
Serão apoiadas as empresas de transportes públicos colectivos através da comparticipação na renovação das frotas. Está ainda prevista a alteração da cor dos automóveis de aluguer com condutor.
Dotação. - 1250000 contos.
Programa n.º 17 - Energia
Conteúdo. - Este Programa contempla as seguintes intervenções:
Modernização do sector energético, com destaque para o apoio à EDA, E. P.;
Apoio à utilização racional de energia.
Dotação. - 224400 contos.
Eixo IV - Ambiente e qualidade de vida
Apresentação
Este eixo enquadra-se no objectivo de desenvolvimento de melhoria das condições de vida.
A natureza dispersa do território exige uma formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver são ideias chaves a prosseguir neste domínio da política regional.
São vários os subeixos de actuação, desde a defesa e preservação do ambiente e dos recursos naturais até à habitação, passando pela cultura, desporto, segurança social e protecção civil. É neste eixo de desenvolvimento que se regista um maior número de programas (10) e consequentemente o maior número de acções, cerca de 85. Em termos financeiros, à excepção do apoio à construção e aquisição de habitação própria, que tem uma dotação de 1360000 contos, as restantes intervenções têm uma menor expressão financeira, destacando-se, ainda no âmbito da habitação, a recuperação do parque habitacional e alojamento (300000 contos) e o sistema de apoio SAFIN (200000 contos). No âmbito do desporto sobressai o parque desportivo de Ponta Delgada, sendo o Convento de São Francisco a maior obra no domínio da cultura (346400 contos). O Lar de Idosos de Augusto César F. Cabido é a acção da segurança social com maior expressão financeira.
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Plano para 1994 - Ambiente e qualidade de vida
Repartição por programas
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Programa n.º 18 - Ambiente
Conteúdo. - No domínio da conservação da Natureza promover-se-á a manutenção e ampliação do jardim botânico, publicação de folhetos informativos sobre as áreas protegidas e realização de estudos tendentes à sua delimitação e gestão. Será ainda actualizada a inventariação e caracterização dos biótopos da rede CORINE e adquiridos terrenos e realizadas obras de protecção e recuperação de biótopos.
No âmbito dos recursos naturais serão inventariadas e estudadas as fontes de poluição hídrica, mantido e recuperado o ilhéu de Vila Franca, o Pinhal da Paz e protegidas zonas de nidificação de aves protegidas.
Em termos de qualidade do ambiente serão desenvolvidas acções de monitorização da qualidade das águas da Região, o levantamento e caracterização das águas residuais e industriais, participação nos trabalhos sobre a eutrofização das lagoas e aquisição de instrumentos de medição do ruído e poluição atmosférica.
O projecto «Educação e divulgação» compreenderá campanhas de sensibilização (spots publicitários a nível de rádio e TV), comemoração dos Dias Mundiais do Ambiente, do Mar, da Árvore e da Terra, elaboração de folhetos e outro material de divulgação para distribuição nas escolas, apoio financeiro a projectos de investigação na área do ambiente, em curso na Universidade dos Açores, realização de seminários e simpósios e formação profissional.
Dotação. - 156000 contos.
Programa n.º 19 - Protecção da Orla Marítima
Conteúdo. - Serão desenvolvidos estudos para a protecção da orla marítima, nomeadamente no Pico e em São Miguel. No caso de São Miguel, trata-se de um estudo piloto de ordenamento e protecção da orla costeira, que realizará o levantamento de uma multiplicidade de tipos de costa dos Açores e apontará as soluções para a resolução dos vários problemas típicos das áreas de intervenção prioritárias, vindo a servir de suporte a outros estudos.
Serão ainda tomadas medidas no sentido da reconstituição do areal de Santa Bárbara, em São Miguel.
Dotação. - 100000 contos.
Programa n.º 20 - Recursos Hídricos
Conteúdo. - Participação de técnicos da Região num programa comunitário de troca de experiências, estando a ser desenvolvidos vários trabalhos sobre os Açores, dos quais se destaca o estudo de aproveitamento de água no Pico, por via da condensação.
Prosseguir diversas acções de gestão de recursos hídricos ao nível das nascentes e das linhas de água.
Será desenvolvido um grande projecto, já apresentado para comparticipação comunitária pelo POSEIMA-Ambiente, de recuperação das lagoas das Sete Cidades e das Furnas, nomeadamente através da reversão do seu estado eutrófico. Trata-se de um projecto importante que encerra um elevado número de intervenções e será acompanhado por especialistas da área e da Universidade.
Dotação. - 250000 contos.
Programa n.º 21 - Habitação e Ordenamento do Território
Conteúdo. - Desenvolvimento de programas específicos de apoio à habitação social em cooperação com as câmaras municipais.
Apoio ao investimento no sector imobiliário para arrendamento através do mecanismo da construção a custos controlados.
Apoio às cooperativas de habitação que tenham projectos para resolver a situação habitacional dos seus associados.
Concessão de apoios ao investimento directo na habitação própria e permanente através do SAFIN.
Dotação. - 1910000 contos.
Programa n.º 22 - Equipamentos Colectivos
Conteúdo. - Este Programa compreende dois projectos. No primeiro, designado «Instalações de serviços públicos», estão previstas dotações para instalações e conservação de edifícios públicos.
No segundo, com a designação «Apoio a entidades com interesse colectivo», está igualmente prevista uma verba para a concessão de apoios a diversas entidades.
Dotação. - 270000 contos.
Programa n.º 23 - Defesa e Preservação do Património
Conteúdo:
Conservação, restauro, ampliação e adaptação do edifício do antigo Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada;
Execução de uma nova instalação eléctrica no edifício da Biblioteca e Arquivo de Ponta Delgada;
Adaptação de um edifício de Ponta Delgada para arquivo da Biblioteca e Arquivo de Ponta Delgada;
Conclusão das obras no Monumento a Antero de Quental;
Consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Francisco a Museu de Angra do Heroísmo, estando prevista a conclusão do reforço estrutural do edifício, a execução da instalação eléctrica, águas e esgotos, pavimentos, tectos e vãos no corpo norte/poente;
Consolidação, reconstrução e restauro da Igreja da Misericórdia de Angra do Heroísmo;
Pagamento do projecto do Museu do Vinho da Madalena (concluído);
Pagamento do projecto de consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Pedro de Alcântara, em São Roque do Pico, a estalagem (concluído);
Pagamento final das obras de consolidação e restauro da matriz da Horta;
Conclusão do projecto de consolidação, restauro e ampliação da Casa de Walter Bensaúde, a Biblioteca Pública e Arquivo da Horta;
Conclusão das obras de consolidação, restauro e adaptação do Convento de São Boaventura a Museu da Ilha das Flores;
Restauro dos órgãos das Igrejas de São José (Ponta Delgada) e de São Gonçalo, em Angra do Heroísmo;
Pagamento do projecto do Centro Cultural da Calheta;
Pagamento de comparticipação da reconstrução da igreja da Fonte do Bastardo, de São Sebastião, e consolidação de parte da muralha do Forte da Praia Formosa (SMA);
Restauro de talhas dos altares da Igreja do Convento dos Frades, na Lagoa, Igreja da Conceição, em Angra, e matriz da Horta;
Conservação de imóveis classificados, contemplados pelo Decreto Legislativo Regional 29/91/A, prevendo-se a intervenção em 10 imóveis;
Inventário artístico e cultural dos Açores;
Apoio financeiro a institutos culturais e científicos: Sociedade de Estudos Açoriana Afonso Chaves, Instituto Cultural de Ponta Delgada, Instituto Açoriano de Cultura, Instituto Histórico da Ilha Terceira e Núcleo Cultural da Horta;
Formação nas áreas da música, teatro, dança, folclore e artes plásticas;
Apoio financeiro ao funcionamento de escolas de música, a coros, grupos de teatro e academias musicais;
Apoio à aquisição de fardamento e trajes;
Reparação de instrumentos musicais;
Publicação de obras de relevante interesse cultural;
Apoio financeiro a semanas culturais, festivais e congressos promovidos pelas associações culturais.
Dotação. - 805000 contos.
Programa n.º 24 - Modernização dos Media
Conteúdo. - Este Programa engloba o apoio à actividade das empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva, o apoio à difusão dos órgãos de comunicação social e à introdução de novas tecnologias e o fomento da valorização profissional.
Dotação. - 120000 contos.
Programa n.º 25 - Desporto
Conteúdo:
Parque desportivo de Ponta Delgada: conclusão dos arranjos exteriores, substituição do relvado e remodelação do espaço que envolve o mesmo;
Estádio de João Paulo II: electrificação das instalações para a prática de futebol e de atletismo e construção de uma sala de judo;
Execução de alguns melhoramentos e apetrechamentos de recintos desportivos, nomeadamente no pavilhão da Horta, de estabelecimentos de ensino e outras instalações desportivas oficiais;
Apoio à construção e beneficiação de instalações desportivas particulares;
Apoio às actividades desportivas escolares, nomeadamente aos Jogos Desportivos Escolares.
Dotação. - 380000 contos.
Programa n.º 26 - Segurança Social
Conteúdo. - Concessão de apoio financeiro para:
Execução do projecto e arranque da obra relativa à Creche e Jardim-de-Infância do Centro Bem-Estar Social de São José;
Conclusão da construção e equipamento da Creche e Jardim-de-Infância do Centro Social e Paroquial de São Pedro (São Miguel);
Conclusão do projecto e início da obra do Centro Ocupacional de Apoio a Deficientes; início da obra do Lar Feminino do Centro de Bem-Estar Social de Jacinto Ferreira Cabido;
Construção do Centro de Apoio do Centro Recreativo do Juncal;
Início da obra de construção do Jardim-de-Infância do Centro Social e Paroquial de Santa Cruz (FLO);
Conclusão da obra e respectivo equipamento do Lar de Luís Soares de Sousa;
Conclusão da obra de estrutura de apoio a idosos da Santa Casa da Misericórdia da Povoação;
Início da obra de remodelação e ampliação do Lar de Idosos de Augusto César F. Cabido;
Conclusão da obra e respectivo equipamento do Lar de João Inácio de Sousa;
Conclusão da obra e respectivo equipamento do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz (FLO);
Início da execução de enfermarias de rectaguarda e de serviços de apoio ao domicílio.
Dotação. - 350000 contos.
Programa n.º 27 - Protecção Civil
Conteúdo:
Obras complementares de ampliação das instalações do SRPC: execução do projecto de arranjos exteriores;
Início dos trabalhos de construção civil da empreitada de acessos e parque de estacionamento das instalações da sede do SRPCA;
Instalação de uma secção destacada nos Ginetes: projecto e preparação do processo de concurso;
Conclusão da instalação de uma secção no Topo, São Jorge;
Lançamento do concurso para a construção do quartel das Lajes do Pico;
Lançamento de concurso para a construção do quartel de Santa Cruz das Flores;
Conclusão da instalação do corpo de Bombeiros Voluntários do Corvo;
Dotação de algumas corporações de bombeiros com instalações adquadas;
Ampliação e beneficiação de quartéis;
Lançamento de concurso para a construção da escola de formação de bombeiros voluntários/protecção civil;
Meios e recursos do SRPC;
Comunicações de emergência;
Aquisição de equipamento, fardamento e mobiliário para as AHBV;
Continuação da execução do «Catálogo dos Desastres Naturais dos Açores», da microzonagem sismo-vulcânica dos Açores, das cartas vulcanológicas e de risco sismo-vulcânico;
Modernização da rede de vigilância sísmica e seus componentes: construção de uma central coordenadora sísmica na Terceira; implementação do teleprocessamento de dados Terceira-São Miguel (rede SRPCA);
Apoios a entidades no âmbito da protecção civil;
Formação profissional no domínio da protecção civil e dos bombeiros voluntários;
Informação, sensibilização e formação das populações.
Dotação. - 342000 contos.
Eixo V - Apoio global
Apresentação
Para a Administração Pública a grande opção consistirá na redução do peso da sua intervenção na vida colectiva e no aumento da sua eficácia e produtividade. Pretendem-se mais e melhores resultados aplicando tão-só os recursos imprescindíveis.
São dois os programas para este eixo, cobrindo áreas de intervenção como a gestão de recursos humanos, a formação profissional, a modernização administrativa, o apoio a serviços sociais, a cooperação financeira e técnica com as autarquias locais, a produção estatística, o planeamento, o acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos.
Em termos de impacte financeiro, as acções mais relevantes são naturalmente as que derivam do apoio e cooperação com as autarquias locais. Assim, a cooperação financeira directa e indirecta com os municípios e com as freguesias e a respectiva cooperação técnica são as quatro acções com maiores dotações.
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Plano para 1994 - apoio global
Repartição por programas
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Programa n.º 28 - Administração Regional e Local
Conteúdo. - Este Programa contempla duas grandes áreas de intervenção. No que concerne à administração regional, serão promovidas acções relativas ao recrutamento, realizada a manutenção e actualização do ficheiro central de pessoal e desenvolvido software aplicacional. Serão igualmente promovidas acções de formação profissional dos funcionários e agentes, a edição de material de informação e divulgação, com vista à aproximação do cidadão à Administração, o apoio a serviços sociais e o desenvolvimento da rede de comunicação inter e entre departamentos regionais.
No domínio da cooperação técnico-financeira com a administração local, serão conduzidas visitas técnicas, acções de formação e apoio à aquisição de equipamento informático. Para as freguesias, em concreto, estão previstas acções de apoio técnico, nomeadamente a implementação do projecto PIFRA. No âmbito da cooperação financeira directa, está prevista a concessão de apoios a fundo perdido na área do abastecimento de água, rede de esgotos e recolha e tratamento de lixos. A cooperação financeira indirecta compreende a bonificação de juros de empréstimos municipais para a construção da rede de água e esgotos e ainda para a rede viária. Ainda no domínio da cooperação financeira, existe uma linha de apoio para as juntas de freguesia para aquisição de mobiliário e equipamento, bem como para a construção/aquisição de sedes ou beneficiação das mesmas.
Dotação. - 700000 contos.
Programa n.º 29 - Planeamento, Finanças e Estatística
Conteúdo. - Na área da estatística, está prevista a realização de inquéritos de interesse exclusivo da Região e não contemplados no Sistema Estatístico Nacional, a melhoria da produção estatística e sua difusão, a introdução de novas tecnologias no Serviço Regional de Estatística e a realização de acções de formação.
No domínio do planeamento ressaltam as intervenções no âmbito do acompanhamento e avaliação da aplicação dos fundos estruturais.
Estudos no âmbito das finanças públicas é outra das áreas contempladas.
Dotação. - 180000 contos.
Emigração
Nos últimos anos tem-se vindo a verificar uma diminuição acentuada da emigração, que em 1992, com 919 saídas, atingiu o nível mais baixo dos últimos 40 anos, descendo pela primeira vez nesse período a barreira do milhar.
Esta descida, com tendência para se manter, confere especial importância às acções promovidas no âmbito da política para o sector, agora tornada mais premente face ao previsível afrouxamento dos laços que unem as comunidades açorianas no exterior do território regional, em consequência do natural envelhecimento daquelas.
Tem constituído prioridade principal a promoção do reforço dos laços de cooperação cultural, económica e política com as comunidades açorianas de modo a potenciar uma presença açoriana no mundo que favoreça a afirmação da Região Autónoma nos contextos nacional e mesmo internacional.
Sem descurar os programas já experimentados com êxito e destinados aos diferentes estratos e áreas de interesse das comunidades, pretende-se dar, em 1994, especial atenção às actividades directa ou indirectamente dirigidas à juventude, sobretudo à de segunda geração.
Assim, as linhas de acção em matéria de emigração e apoio às comunidades açorianas compreenderão:
Um programa de formação que abrangerá jovens estudantes, agentes de ensino, animadores culturais e dirigentes associativos;
Um programa de informação e de divulgação da realidade sócio-cultural e política açoriana que integra as iniciativas em curso já a emitir ou em distribuição nas comunidades, utilizando a televisão, a rádio e imprensa escrita;
Um programa de estudos e de publicações que promoverá a realização de estudos na área da emigração e das comunidades açorianas e a sua posterior publicação;
Um programa de animação cultural, que incentivará o aparecimento nas Comunidades de manifestações culturais que se traduzam em prestígio para a Comunidade e na divulgação da Região Autónoma dos Açores, patrocinando-as e colaborando na sua organização sempre que se justifique.
A dotação deste sector está inscrita no orçamento de funcionamento.
