Declaração 29/93, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 64/1993, Série I-B de 1993-03-17.
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Data:
1993-03-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992
Declaração 29/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento (1992) abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1992. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492282.dre.pdf .
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