Considerando que António José Freire Pires Guerra cessou, em 27 de Março de 1991, a comissão de serviço como subdelegado, em Torres Vedras, da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, cargo equiparado ao de chefe de divisão pela Portaria 366/80, de 3 de Julho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado na carreira de assistente do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria 17/88, de 8 de Janeiro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 115/88, 201/88, 134/89 e 58/90, respectivamente de 17 de Fevereiro, 30 de Março, 23 de Fevereiro e 24 de Janeiro, pelo Despacho Normativo 14/90, de 20 de Fevereiro, pelas Portarias n.os 925/90, 286/91, 533/91 e 719/91, respectivamente de 2 de Outubro, 8 de Abril, 20 de Junho e 23 de Julho, e pelo Despacho Normativo 145/91, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Março de 1991.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 17 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro de Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
