1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o Doutor José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, para exercer funções de assessoria jurídica.
2. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3. Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
4. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5. O designado fica autorizado ao exercício das funções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012.
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei, o designado é autorizado a exercer as funções de Professor Auxiliar em regime de tempo integral.
6. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
7. Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro (1966)
Doutor em Direito com a dissertação "Privacy e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional" (dezembro de 2012).
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Docente das disciplinas de: Introdução ao Estudo do Direito; Ciência Política e Direito Constitucional; Ciência Política; Direito Constitucional II; Direito
Constitucional III; Direito Internacional Público I; Direito Comunitário I; Direito
Comunitário II; Direitos Fundamentais; Justiça Constitucional; Constitutional Justice; Metodologia Jurídica (mestrado); Direito Constitucional da Informática (mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço); Introdução ao Direito Público (doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas).
Atividade profissional
I
a) Jurisconsulto;
b) Advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados (suspensa por decisão do próprio desde 1995);
c) Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XIII Governo Constitucional (outubro de 1995 a outubro de 1999);
d) Assessor do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça no XIV Governo Constitucional (novembro de 1999 a novembro de 2001);
e) Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, (2001-2006);
f) Consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR - 2006/2010);
g) Presidente do MGD (Multidisciplinary Group on Organised Crime do Conselho da União Europeia) - Data Protection, durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (segundo semestre de 2007);
h) Perito nacional (Senior Expert) da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais escolhido em concurso público organizado pela União Europeia, (2008-2011), coordenando e participando na redação dos relatórios nacionais;
i) Membro do Comissariado criado para organizar o catálogo e a "Exposição Comemorativa dos 100 anos da aprovação da Constituição de 1911" (Assembleia da República - 2011) constituído por Professor Jorge Miranda (Presidente) e pelo Mestre Pedro Lomba;
j) Árbitro Presidente para questões laborais nomeado pelo Presidente do Conselho Económico e Social (novembro de 2011-);
k) Consultor da Direção-Geral da Administração Interna (fevereiro de 2013-setembro de 2014);
l) Consultor da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (setembro de 2014-dezembro de 2015);
m) Perito no Grupo de Trabalho sobre Consolidação Legislativa, a funcionar na Assembleia da República (julho de 2013-2014);
n) Gestor do Projeto "Estudo Preparatório das Medidas de Simplificação Regulatória no Próximo Período de Programação 2014-2020" atribuído ao Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) no concurso público n.º 01/14/GJ/DSR lançado pela Agência de Modernização Administrativa (AMA, IP) (junho de 2014);
o) Membro da Comissão para a Doutrina da Cibersegurança (criada por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança) (janeiro de 2015);
p) Juiz-árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (maio de 2015-);
q) Mediador do Tribunal Arbitral do Desporto (setembro de 2015-).
Principais trabalhos publicados
1 - O Bilhete de Identidade e os controlos de Identidade, com Jorge Menezes de Oliveira, Revista do Ministério Público, n.º 60, 1994;
2 - Repristinação, Dicionário Jurídico da Administração Público, Vol. VII, Lisboa, 1996;
3 - Comentário à quarta revisão constitucional, AAFDL, Lisboa, 1999, com Mário João Fernandes;
4 - Voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República. Estudo legislativo, com o Prof. Jorge Miranda, in "O Direito", ano 132, I-II (janeiro-junho), 2000;
5 - Legística - Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos, com David Duarte, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, Almedina, Coimbra, 2002;
6 - Comentário à Constituição Portuguesa, III Volume, 1.º Tomo, com Pedro Lomba, coordenação Prof. Paulo Otero, Coimbra, Almedina, 2008;
7 - A «Privacy» nos Estados-Unidos: uma viagem entre o Direito e a Política, in "Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume I, Coimbra, 2012;
8 - A proteção de dados na proposta de Regulamento Comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012): Primeiras Reflexões, in "Direito e Política", n.º 1, Lisboa, 2012;
9 - O regime jurídico da proteção de dados em Portugal e na RAEM: uma visão integrada in "Formação Jurídica e Judiciária - Coletânea", Tomo VII, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Macau, 2013;
10 - "Privacy e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional", AAFDL, Lisboa, 2015;
11 - No prelo: Questões Fundamentais para a Aplicação do Código do Procedimento Administrativo, com Tiago Serrão, Marco Caldeira e José Duarte Coimbra, Almedina, Coimbra, 2016.
Estudos, Conferências e Formação
Participou em mais 50 conferências sobretudo em Portugal, Bruxelas, Espanha, Cabo Verde, Angola, Macau sobre temas de Proteção de Dados Pessoais, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional, Direito administrativo, Legística e Ciência da Legislação.
É formador habitual do INA nas matérias de Legística, Administração Pública e Proteção de Dados e Código do Procedimento Administrativo.
209284572
