Edital 91/2016, de 1 de Fevereiro
Alteração da data do Feriado Municipal
Edital 91/2016
Carlos Alberto Medeiros Mendonça, Presidente da Câmara Municipal do Concelho do Nordeste:
Torna público de que a Assembleia Municipal do Nordeste, em sua sessão ordinária de 11 de dezembro corrente, deliberou sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea ccc) e do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a alteração da data do Feriado Municipal deste Concelho, passando o mesmo a ser assinalado na 2.ª-feira imediata às Festas do Concelho, ou seja na 1.ª oitava.
Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e na página da internet desta Câmara Municipal.
17 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.
309272057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2487303.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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