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Aviso 1115/2016, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul

Texto do documento

Aviso 1115/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul

Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:

Torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2015, deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul.

Torna ainda público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Matosinhos (www.cm-matosinhos.pt) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

18 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

(ver documento original)

209278805

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2487302.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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