Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Câmara Municipal de Silves e da Câmara Municipal de Mafra, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Catarina Gonçalves Neto Martins e Verónica Maria Miguel Silva, na categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, respetivamente, com efeitos a 01/01/2016, integrando dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nas referidas categorias, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico-funcional de origem das trabalhadoras.
18 de janeiro de 2016. - A Vereadora, com competências delegadas em 21/10/2013, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
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