Audiência pública
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação Das Habitações Sociais
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara municipal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo:
Torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 de janeiro de 2016, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais, no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O documento acima referenciado encontra-se disponível no Gabinete de Apoio à Presidência, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 17:30, bem como no sítio do Município de Figueira de Castelo Rodrigo na internet, em www.cm-fcr.pt.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A. convidam-se os interessados a apresentar por escrito eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena, n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónio cm-fcr@cm-fcr.pt.
13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
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