Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 88/2016, de 1 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais

Texto do documento

Edital 88/2016

Audiência pública

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação Das Habitações Sociais

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara municipal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo:

Torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 de janeiro de 2016, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais, no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Gabinete de Apoio à Presidência, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 17:30, bem como no sítio do Município de Figueira de Castelo Rodrigo na internet, em www.cm-fcr.pt.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A. convidam-se os interessados a apresentar por escrito eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena, n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónio cm-fcr@cm-fcr.pt.

13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

309306028

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2487294.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda