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Despacho 1488/2016, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante do NRP Jacinto Cândido

Texto do documento

Despacho 1488/2016

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 13218/2015, de 4 de novembro, do contra-almirante Comandante da Flotilha, publicado no Diário da República n.º 227, 2.ª série, de 19 de novembro de 2015, subdelego no Comandante do NRP Jacinto Cândido, capitão-tenente António Pedro Nolasco Crespo, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestem serviço no NRP Jacinto Cândido:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção da gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o Despacho 12031/2015, de 31 de agosto, publicado no Diário da República n.º 210, 2.ª série, de 27 de outubro de 2015.

26 de novembro de 2015. - O Comandante da Esquadrilha de Escoltas Oceânicos, Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, Capitão-de-mar-e-guerra.

209282628

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2487156.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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