Concede à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma licença para a exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Moscovo-Lisboa.

Despacho 8455/2009

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessão de uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional, na rota Lisboa-Moscovo-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril e da Portaria 433/2008, de 17 de Junho, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P, conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1. É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Lisboa-Moscovo-Lisboa, devendo assegurar cinco frequências semanais.

2. Pela concessão da presente Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril e parágrafo 2.º da Portaria 464/92, de 5 de Junho.

11 de Março de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João

Confraria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-04-23 - Decreto-Lei 66/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional.

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.