Declaração , de 1 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 176/1990, Série I de 1990-08-01.
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Data:
1990-08-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas dos Ministérios da Justiça e da Saúde no montante de 177004 contos
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, n.º 1 do artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, e conforme despachos ministeriais de autorização constantes do respectivo processo:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1990. - Pelo Director, Hélder Alberto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486727.dre.pdf .
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