Declaração
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e no artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, se publica a seguinte alteração na designação da classificação orgânica a nível de divisão do capítulo 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conforme despacho ministerial de 24 de Abril de 1990:
De: Ex-Secretarias de Estado:
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado da Construção e das Vias Terrestres.
Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.
Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.
Para: Novas Secretarias de Estado:
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.
Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.
Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas.
Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1990. - O Director, António dos Santos.
