Declaração , de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 30/1990, Série I de 1990-02-05.
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Data:
1990-02-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4437237 contos para o ano de 1989
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1989. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486605.dre.pdf .
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