Rectificação , de 22 de Novembro
À Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989
Rectificação
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 47.º, n.º 1, onde se lê «[...] as suas funções num procurador-geral-adjunto» deve ler-se «[...] as suas funções num ou mais dos procuradores-gerais-adjuntos».
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1989. - O Presidente, Vítor Pereira Crespo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486558.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-09-08 -
Lei
86/89 -
Assembleia da República
Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.
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