Declaração , de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 186/1989, Série I de 1989-08-14.
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Data:
1989-08-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aprova novos modelos da guia de pagamento e da declaração do regime especial dos pequenos retalhistas, a que se referem as alíneas b) e c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 3 do corrente mês, da guia de pagamento e da declaração do regime especial dos pequenos retalhistas, a que se referem as alíneas b) e c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Julho de 1989. - O Subdirector-Geral, por delegação, Arlindo N. M. Correia.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486486.dre.pdf .
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