Declaração , de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 138/1989, Série I de 1989-06-19.
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Data:
1989-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna para o ano de 1988 no montante de 549 contos
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, foram autorizadas no Orçamento do Estado para 1988 as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
No original do processo relativo à presente alteração consta o despacho ministerial que permitiu a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1989. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486450.dre.pdf .
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