Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 65/88, de 23 de Maio, criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1988, saiu com erro no n.º 2 do artigo 3.º, que assim se rectifica:

O n.º 2 do artigo 3.º da Lei 65/88 deve ler-se:

2 - Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo;

b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Lavre;

d) Um representante da Junta de Freguesia de Lavre;

e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Cabrela;

f) Um representante da Junta de Freguesia de Cabrela;

g) Um representante da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;

h) Um representante da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;

i) Nove cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 11/82.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.