Declaração , de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 224/1987, Série I de 1987-09-29.
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Data:
1987-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 26536370 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações, efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma por despachos dos ministros da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1987. - O Director, João da Graça Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485945.dre.pdf .
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