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Declaração
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, e depois de aprovado por despacho de 3 de Março de 1987, publica-se o modelo da declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aditado pelo Decreto-Lei 140/78, de 12 de Junho.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Março de 1987. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.
(ver documento original)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1958-11-24 -
Decreto-Lei
41969 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, publicado em anexo. Mantém-se em vigor a cobrança da taxa de compensação criada pelo artigo 10º da Lei nº 2022, de 22 de Maio de 1947.
1978-06-12 -
Decreto-Lei
140/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adita aos artigos 11º, 16º e 43º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958, os n.ºs 30º e 8º e o parágrafo 7º, respectivamente e adita os artigos 15º-B, 16º-A e 158º-A ao mesmo.
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