Declaração , de 4 de Abril
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 78/1986, Série I de 1986-04-04.
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Data:
1986-04-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 610243 contos
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No cap. 50, div. 21, subdiv. 07, Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola - Norma Tecnológica, é aposta a observação a seguir indicada:
(9) A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior pode processar despesas de conta deste programa.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1986. - Pelo Director, Glicínio Morais Rebelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485492.dre.pdf .
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