Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1985 foi superiormente autorizada a abertura de diversas créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações das rubricas seguintes:
05 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea:
À dotação descrita no cap. 03, div. 06, C. E. 27.00, é aposta a seguinte observação:
(1) Inclui a importância de 9587 contos com compensação em receita proveniente da alienação de material.
22 - Ministério do Mar:
À dotação descrita no cap. 01, div. 01, C. E. 44.09, é aposta a seguinte observação:
(27) Inclui 72 contos com compensação em receita entregue pelo Fundo de Abastecimento.
Às dotações descritas no cap. 09, div. 01, C. E. 14.00 e 22.00, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(17) e (18) Inclui 113 e 100 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
As observações apostas às dotações descritas sob o cap. 09, div. 01, C. E. 25.00, 27.00, 31.00, 44.04, 47.00 e 52.00, são alteradas, respectivamente, para:
(7), (9), (2), (13), (15) e (4) Inclui 3250, 1075, 5118, 200, 40499 e 2833 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Às dotações descritas no cap. 10, div. 01, C. E. 26.00, 27.00, 31.00, 40.00, 47.00 e 51.00, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(19), (20), (21), (22), (23) e (24) Inclui 800, 1000, 30010, 82500, 7300 e 3390 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1985. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.
