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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 (e do n.º 2, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1984. - O Director, João da Graça Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
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