A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, se declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro Joaquim da Costa Aroso, a partir de 24 de Agosto de 1984, facto que foi verificado por este Tribunal na sessão de 27 do mesmo mês.
Tribunal Constitucional, 28 de Agosto de 1984. - O Presidente, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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