Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 26/84, de 31 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte final, onde se lê:

Aprovada em 19 de Julho de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

deve ler-se:

Aprovada em 19 de Junho de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Assembleia da República, 1 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, José António G. de Souza Barriga.