Decreto do Governo n.º 31/84

de 5 de Julho

Considerando que o Conselho Nacional de Turismo é essencialmente um órgão de consulta;

Considerando que o seu funcionamento regular, em termos operacionais, se pode processar através das suas secções;

Considerando, por outro lado, que a alargada composição do seu plenário cria dificuldades à realização obrigatória de reuniões em datas legalmente fixadas, que podem não corresponder à oportunidade desejável;

Tendo ainda em atenção a previsão já contido no Decreto 46/79, de 5 de Junho, de que a prática ditaria as convenientes alterações futuras:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto 46/79, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º - 1 - O plenário do Conselho reúne ordinariamente a convocação do seu presidente uma vez por ano, podendo também reunir extraordinariamente sempre que por este for convocado.

2 - ...

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Assinado em 20 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 22 de Junho de 1984.

Pelo Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, Vice-Primeiro-Ministro.