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Decreto do Governo 8/84, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1983, o Consulado Geral de Portugal em Berlim e cria o Consulado Honorário em Berlim, dependente do Consulado Geral de Portugal em Hamburgo

Texto do documento

Decreto do Governo n.º 8/84

de 10 de Fevereiro

A protecção das comunidades portuguesas no estrangeiro exige, de quando em quando, em consequência de certa fluidez das correntes migratórias, uma redistribuição da rede consular a fim de a fazer corresponder à distribuição real daquelas comunidades.

As limitações orçamentais do Ministério dos Negócios Estrangeiros não permitem, por outro lado, a abertura de mais serviços no exterior sem simultâneo encerramento de alguns cuja utilidade, em termos de protecção das comunidades, se revela menos premente.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição e do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção dada pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto, a partir de 31 de Dezembro de 1983, o Consulado Geral de Portugal em Berlim, criado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças de 28 de Abril de 1975, com o respectivo quadro de pessoal constante do mapa de pessoal assalariado a que se refere a Portaria 243/83, de 3 de Março.

Art. 2.º É criado o Consulado Honorário em Berlim, dependente do Consulado Geral de Portugal em Hamburgo.

Mário Soares - Luís Gaspar da Silva - Ernâni Rodrigues Lopes.

Assinado em 30 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 1 de Fevereiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484691.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-03 - Portaria 243/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova os mapas de pessoal assalariado das diversas embaixadas e consulados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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