Decreto do Governo n.º 46/83

de 24 de Junho

Pela Lei 11/79, de 29 de Março, foi criada a Universidade do Algarve.

Nomeada em 26 de Junho do mesmo ano, a sua comissão instaladora promoveu, de imediato, os estudos necessários à elaboração de uma proposta de instalação da Universidade, a qual foi submetida ao Governo em Junho de 1981 e aprovada, na generalidade, em Agosto do mesmo ano.

No sentido da concretização do referido plano, a comissão instaladora da Universidade do Algarve propôs a criação dos cursos de Hortofruticultura, Biologia Marinha e Pescas e Gestão de Empresas.

Reunidas as condições humanas e materiais mínimas indispensáveis ao início do funcionamento dos cursos propostos, promove-se, através do presente diploma, a sua aprovação.

Nestes termos:

Tendo em vista o disposto na Lei 11/79, de 28 de Março;

Sob proposta da comissão instaladora da Universidade do Algarve;

Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Criação)

A Universidade do Algarve confere os graus de licenciatura em:

a) Biologia Marinha e Pescas;

b) Gestão de Empresas;

c) Hortofruticultura;

ministrando, em consequência, os respectivos cursos.

ARTIGO 2.º

(Estrutura)

Os planos e regime de estudos dos cursos agora criados bem como os ramos em que, eventualmente, se organizem serão aprovados por portaria do Ministro da Educação.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto Romão Dias.

Assinado em 8 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.