Despacho 8207/2009, de 23 de Março
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 23.03.2009, Pág. 10907
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Data:
2009-03-23
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Secções desta página::
Nomeia, a licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo para exercer as funções de presidente do Júri Nacional de Exames.
Despacho 8207/2009
Obtida a prévia anuência do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros, por seu despacho de 2 de Fevereiro, nomeio em comissão extraordinária de
serviço a licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo para exercer as funções
de presidente do júri nacional de exames, pelo período de um ano, com efeitos desde o
dia 2 de Janeiro de 2009, nos termos constantes das disposições conjugadas dos
artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, com a redacção que lhes foi conferida
pelo artigo 1.º do
Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, e do artigo 19.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela
Lei 51/2005,
de 30 de Agosto.
Fica a nomeada autorizada, nos termos legais, a cumular a remuneração
correspondente ao cargo no qual é provida com a terça parte da pensão de
aposentação.
6 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Educação,
Valter Victorino
Lemos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/23/plain-248436.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248436.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2005-11-02 -
Decreto-Lei
179/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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