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Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 1982, nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Madrid em 7 de Maio de 1981 e aprovada pelo Decreto 40/81, de 1 de Abril.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, João Uva de Matos Proença.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-04-01 -
Decreto
40/81 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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