Declaração , de 27 de Agosto
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 198/1982, Série I de 1982-08-27.
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Data:
1982-08-27
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 272/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê «O exercício da actividade sindical da INDEP regula-se por legislação própria,» deve ler-se «O exercício da actividade sindical da INDEP regula-se pela legislação própria,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484176.dre.pdf .
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